Projeto: “Regulamento Interno”

A maior parte do contexto do Direito do Trabalho está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no entanto, no âmbito cotidiano das empresas surgem incontáveis situações inerentes ao porte, segmento, regionalidade, ramo de atividade, entre outros aspectos diversos, impossíveis de estarem previstas em uma única norma, gerando muitas lacunas jurídicas.

Para equilibrar tal situação, a CLT, em seu artigo 444, expressa certa liberalidade para que as empresas possam se utilizar de outras fontes normativas, claro que ressalvando que essas normas estejam de acordo com a mesma CLT, com as convenções e acordos coletivos e outras legislações brasileiras.

Uma forma eficaz de normatização das relações de trabalho é o Regulamento Interno. Este documento é um instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer regras (direitos e obrigações) aos seus empregados, além de firmar acordos internos de conduta.

Assim, como nenhuma legislação, por mais abrangente que seja, não é capaz de prever todas as situações satisfazendo as necessidades peculiares apresentadas pelos diversos tipos de empresas, muitas utilizam o Regulamento Interno como normatização complementar.

O Regulamento Interno, de forma geral, estabelece o que é permitido ou não dentro da empresa, abrangendo regras para empregados e empregadores. Essas regras são estabelecidas unilateralmente (pelo empregador) ou como resultado de um debate entre empregador e empregados.

É importante frisar que as regras estabelecidas em Regulamento Interno não podem violar os direitos assegurados por lei, com risco de caracterizar ato nulo de pleno direito.

É primordial que haja dispositivos para que todos os empregados ativos e os que possam vir a ingressar na empresa, tenham conhecimento do RI.

Em uma visão de Recursos Humanos Estratégico, o RI não serve apenas como regras a serem cumpridas, mas também se converte em instrumento de conscientização do funcionário de como a empresa atua, como funciona o ambiente de trabalho, como se dá a relação cotidiana de empregador-empregado e empregado-empregado e de como seus funcionários agem ao representar a empresa perante a sociedade. Ou seja, é uma ferramenta importante também para inserir o funcionário na cultura da empresa.

As principais regras que geralmente estão previstas em um R.I. (há muitas outras, de acordo com as peculiaridades da empresa), são:

  • Requisitos gerais de admissão;
  • Respeito aos superiores hierárquicos e aos colegas de trabalho;
  • Condição de indenização nos prejuízos causados ao empregador por dolo, culpa, negligência, imprudência, imperícia e etc.;
  • Regras sobre faltas e atrasos (condições para abono);
  • Regras para marcação do cartão ponto;
  • Licenças previstas em lei e documentos obrigatórios para sua concessão;
  • Regras de Higiene e Conservação Geral;
  • Respeito e cordialidade na representação da empresa perante a sociedade;
  • Agir de forma ética no exercício de sua função, tanto dentro quanto fora da empresa;
  • Proibições expressas; • Relações humanas, entre outros.

 

Duração

Variável de 2 a 4 meses ou mais, a depender das etapas contratadas.

 

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